Secretaria de Recursos Hídricos

A Secretaria de Recursos Hídricos foi criada na Estrutura Administrativa Organizacional, sendo considerada órgão superior, subordinada diretamente ao Prefeito, constituindo o núcleo central dos sistemas de recursos hídricos do Município. São atribuições da Secretaria de Recursos Hídricos: - Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os ógãos competentes; - Prover o abastecimento d’água em localidades rurais e urbanas que não disponham deste sistema, dentro das possibilidades da Prefeitura, articulando-se com outras Secretarias do Município, Órgão do Estado e da União; - Fazer, manter e propor a execução de perfuração de poços, açudes, barragens e cisternas comunitárias; - Fixar critérios de monitoramento e auto-monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento.