Secretaria de Educação

A Secretaria de Educação é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, constituindo o núcleo central do sistema de educação do Município. São atribuições da Secretaria de Educação: - Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino; - Administrar o sistema de ensino; - Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; - Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; - Manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino: educação infantil de zero a cinco anos nos centros municipais de educação infantil, ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de seis anos de idade nas escolas municipais, educação especial, educação de jovens e adultos; - Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; - Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência; - Articular ações com outros órgãos públicos – municipais, estaduais e federais, entidades não- governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação; - Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação; - Implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação; - Planejar e coordenar programas, projetos e atividades de ação cultural e esportiva no município; - Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários; - Implementar programa suplementar de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; - Fornecer suporte técnico, administrativo e financeiro aos conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Educação; - Prover transporte escolar para a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com o governo estadual de forma a garantir o acesso dos alunos à escola; - Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria; - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; - Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; - Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; - Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; - Coordenar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME; - Desenvolver e coordenar a implementação de política de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação; - Promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social; - Implementar programas suplementares de material didático-escolar e assistência à saúde; - Coordenar a escolha do Livro Didático para o educando da rede municipal; - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.