Normas e Leis
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Definir metas fiscais e resultados esperados
Estabelecer critérios para limitação de empenho
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
Definir políticas públicas prioritárias
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Exercício 2022
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Exercício 2022
Lei 1.641/2022 - Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária De 2023 E Dá Outras Providências.
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